PROCEDIMENTOS DO EMPREGADOR COM O EMPREGADO DOMÉSTICO

Procedimentos do empregador com o empregado

Assine a carteira de trabalho do empregado (CTPS), desde o primeiro dia.

Aqui lhe daremos os procedimentos que uma pessoa que admite um empregado domestico deve seguir para estar de acordo com a lei e não ter amolações no futuro.


1. Assine a carteira de trabalho do empregado (CTPS), desde o primeiro dia.

2. Não pague menos que o salário mínimo.

3. Para o período de teste, pode-se fazer um contrato de experiência de 30 a 90 dias.

4. Nesse período de experiência, caso o empregado seja dispensado, não haverá outro ônus a não ser o pagamento dos dias trabalhados.

5. É imprescindível o recolhimento da contribuição ao INSS, que é de 8% do salário registrado. O empregado
faz a inscrição em qualquer posto do sistema previdenciário.

6. Outros direitos do empregado doméstico: 13° salário, férias e descanso semanal remunerado.

7. Licença-maternidade de 120 dias, licença-paternidade de cinco dias, auxílio-doença e aposentadoria por
invalidez ou idade (65 anos para homens e 60 para mulheres) são pagos pelo INSS.

8. Os chamados empregados domésticos ou trabalhadores do lar são amparados por lei federal, que abrange empregado para serviços gerais, jardineiro, motorista, auxiliar de enfermagem e qualquer outro profissional que preste serviço contínuo para uma residência.

9. Esses profissionais não têm direito a horas extras e adicionais noturno e nem ao recolhimento do FGTS, mas nada impede um acordo entre as partes.

10. Na dispensa de um empregado doméstico, seja claro e pague todos os direitos trabalhistas, incluindo aviso prévio, 13° proporcional (1/12 para cada mês trabalhado no ano) e férias (cálculo ao lado).

11. Por fim: Pegue recibo de todo e qualquer pagamento, independentemente do valor e da finalidade. Nunca deixe isso para depois; é a sua segurança e tranqüilidade para evitar transtornos trabalhistas no futuro.

Amigo. Tenha sua vida bem organizada de acordo com a lei. Você se sentirá tranqüilo e viverá em um local cheio de energia positiva.